TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OPORTUNIDADE PARA EMENDA. DECISÃO CONTRADITÓRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que extinguiu ação de cobrança ajuizada em face de Luciane Fátima Senra Soares Carneiro, sem análise de mérito, sob fundamento de inépcia da petição inicial, por ausência de assinatura eletrônica certificada nos documentos apresentados.
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