DOC. 628.0246.4334.6418

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ATRASO EM BAIXA DE GRAVAME. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a baixa do gravame de contrato de arrendamento mercantil, negando a indenização por danos morais ao autor e condenando ambas as partes ao pagamento de custas e honorários.

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