TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Contrato formalizado mediante biometria facial que exige outros elementos a corroborar a manifestação de vontade do autor. Endereço de geolocalização divergente. Telefone em que foram realizados os procedimentos para contratação do empréstimo não pertencente ao autor. Inconsistências identificadas. Ausência de prova efetiva da manifestação de vontade do autor. Eventual dúvida reinante nos autos deve ser interpretada em favor do consumidor - CDC, art. 47. Falha na prestação do serviço da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Declaração de inexistência da relação jurídica que se impõe. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Possibilidade. Dano moral configurado. Compensação com o valor creditado na conta do autor autorizada. Recurso do autor provido
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