DOC. 628.4116.1402.0258

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REMIÇÃO DA EXECUÇÃO - FACULDADE QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Considerando que a pretensão recursal ainda se mostra proveitosa para a parte recorrente, o fato processual invocado pela parte contrária, por também se encontrar «sub judice», não caracteriza a perda do objeto deste agravo de instrumento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).