TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DIVERGÊNCIA NA ÁREA DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA DE DOMÍNIO ANTERIORES À RODOVIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO OBJETIVANDO A SUPRESSÃO DA ASSINATURA DO DEER/MG NO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL NA VIA ADMINISTRATIVA E A AVERBAÇÃO DO REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O AUTOR COMPROVOU A EXISTÊNCIA DAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA ANTES DO ASFALTAMENTO, ESPECIALMENTE QUANTO AO CURRAL LOCALIZADO À ESQUERDA DA VIA; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, CONSIDERANDO AS ORIENTAÇÕES DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DO DEER/MG. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO É CABÍVEL A SUPRESSÃO DA ASSINATURA DO DEER/MG EM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA E, CONSEQUENTEMENTE, A AVERBAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, POIS ESTÁ CONFIGURADA A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DAS EDIFICAÇÕES ANTERIORES AO ASFALTAMENTO DA RODOVIA, CABENDO AO PROPRIETÁRIO PLEITEAR A INDENIZAÇÃO PELOS MEIOS LEGAIS PRÓPRIOS. 4. QUANTO AO CURRAL À ESQUERDA DA RODOVIA, O AUTOR NÃO COMPROVA SUA EXISTÊNCIA ANTERIOR AO ASFALTAMENTO, CONFORME DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE SE RESTRINGEM ÀS EDIFICAÇÕES À DIREITA DA VIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LINDB, ART. 6º, § 2º; PROVIMENTO 260/CGJ/2013, ART. 693; CPC/2015, art. 14.
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