TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - 1.
Contratação de cédula bancária com 48 parcelas mensais. Discussão sobre a quitação de determinada parcela. Consumidor que antecipara a quitação da parcela discutida. Sistema adotado pelo credor que não identificou o pagamento. Danos morais. Indenização fixada em R$2.500,00 que se mostra razoável na espécie. Pedido de restituição que não comporta deferimento. Consumidor que não pagou valor a mais do que era devido e credor que não ajuizou demanda cobrando o que não era devido. Valor da dívida que deve ser atualizado pela SELIC a partir da incidência da Lei 14.905/2024 - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA e DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉ
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