TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME
1.Recurso de apelação interposto contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, que, nos autos da «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral com Pedido de Tutela Antecipada», declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão da inscrição indevida do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A parte apelante sustenta inexistência de dano moral indenizável, alegando que a negativação decorreu de contrato regularmente cedido, que também foi vítima de fraude e que não há prova de efetivo sofrimento da parte autora. Alternativamente, requer a redução do valor da indenização.
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