DOC. 628.8716.0298.7773

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME

1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento, sob a alegação de omissão e contradição na decisão. Os embargantes sustentam que o acórdão não teria analisado a perda superveniente do objeto recursal, além da existência de contradição na determinação de averbação da existência da ação nos registros imobiliários, por caracterizar julgamento ultra petita.

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