DOC. 628.9441.0957.7677

TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RETENÇÃO DE VEÍCULO. REMOÇÃO E DEPÓSITO. LIMITAÇÃO A 180 DIÁRIAS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LICENCIAMENTO. LEILÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ÓRGÃO ESTADUAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE TAXA DE REMOÇÃO E DIÁRIAS DE DEPÓSITO LIMITADAS A 180 DIAS. O RECORRENTE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A INCLUSÃO DO BEM EM LEILÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO CTB, art. 328, CARACTERIZANDO-SE COMO ATO JURÍDICO PERFEITO, E SUSTENTOU A NECESSIDADE DE QUITAÇÃO PRÉVIA DE MULTAS VENCIDAS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA FINS DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE DIÁRIAS DE DEPÓSITO A 180 DIAS, SEM EXIGÊNCIA DE OUTROS ENCARGOS NÃO COMPROVADOS, É COMPATÍVEL COM O CTB, art. 271, § 1º, E SE A EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA LEILÃO CARACTERIZA ATO JURÍDICO PERFEITO APTO A IMPEDIR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO.III. NOS TERMOS DO ART. 271, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO REMOVIDO DEPENDE DO PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS E DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADA. CONSTATOU-SE NOS AUTOS A COBRANÇA DE 185 DIÁRIAS, MAS SEM COMPROVAÇÃO DE OUTROS DÉBITOS VENCIDOS. ASSIM, A LIMITAÇÃO A 180 DIÁRIAS ENCONTRA AMPARO NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, JÁ ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. QUANTO Aa LeiLÃO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A AÇÃO JUDICIAL FOI PROPOSTA ANTES DA REALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, O QUE AFASTA A CONSUMAÇÃO Da LeiLÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, A CARACTERIZAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO. A DECISÃO TAMBÉM RECONHECEU QUE OS REQUISITOS FORMAIS PARA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO FORAM ATENDIDOS, UMA VEZ QUE OS SUCESSORES E SÓCIOS DA EMPRESA AUTORA ESTAVAM DEVIDAMENTE HABILITADOS NOS AUTOS POR PROCURAÇÃO.IV. RECURSO DESPROVIDO.