TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, BEM COMO DAS TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. NA ESPÉCIE, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, DO IMPUGNADO EMPRÉSTIMO, O BANCO RÉU APELANTE NÃO PRODUZIU SUFICIENTE PROVA DE QUE TAL TENHA VERDADEIRAMENTE OCORRIDO, BEM COMO QUE AS TRANSFERÊNCIAS TENHAM SIDO REALIZADAS PELO AUTOR. PERCEBE-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO ACOSTA PROVA CABAL DA REGULARIDADE DO SEU ATUAR, SENDO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO art. 14, § 3º, DO CPDC, EMBORA O JUÍZO DE ORIGEM TAMBÉM TENHA INVERTIDO EM SEU DESFAVOR O ÔNUS DA PROVA. O ENTENDIMENTO DO E. STJ É NO SENTIDO DE QUE «A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES TOTALMENTE ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DO CONSUMIDOR DEMONSTRA A VULNERABILIDADE DO SISTEMA BANCÁRIO E VIOLA O DEVER DE SEGURANÇA QUE CABE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCORRENDO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. (RESP 1.995.458/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/8/2022, DJE DE 18/8/2022.). NESTE DIAPASÃO, EM QUE PESE A AUTORA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ TINHA O DEVER DE VERIFICAR A IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS, ASSIM NÃO O FAZENDO, DEVE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. A COBRANÇA COMPROVADAMENTE INDEVIDA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ GEROU DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, POIS CULMINOU COM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. O VALOR REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO (R$ 32.000,02) FOI DEVIDAMENTE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR E UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE R$ 30.000,00 E DO PIX DE R$ 2.000,00, IMPUGNADOS PELO AUTOR. LOGO, ESSE VALOR (R$ 32.000,02) NÃO PERTENCIA AO AUTOR E DETERMINAR A SUA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, PRIVILEGIA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, O QUE É VEDADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO, POIS O VALOR DEPOSITADO PELO BANCO RÉU NA CONTA CORRENTE DO AUTOR FOI UTILIZADO NO ESQUEMA FRAUDULENTO PARA TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. ENTRETANTO, O PIX DE R$ 3.500,00 FOI EFETIVADO COM A UTILIZAÇÃO DO SALDO DO CHEQUE ESPECIAL DO AUTOR. LOGO, SOMENTE ESTE VALOR DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. A CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. A DESPEITO DISSO, COMPREENDE-SE QUE A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA REMETE AO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESSARTE, COMO A TRANSFERÊNCIA QUESTIONADA FOI EFETUADA EM 02/12/2021, OU SEJA, DEPOIS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, SE APLICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO AO CASO EM ANÁLISE. O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O DANO MATERIAL, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, É A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME ORIENTAÇÃO EXPRESSA NA SÚMULA 331 DO TJ/RJ. COM RELAÇÃO AO ÍNDICE APLICÁVEL, DEVE-SE OBSERVAR A TAXA SELIC, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP. A QUANTIA ARBITRADA AO DANO MORAL, POR SUA VEZ, DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO, PELA TAXA SELIC, COM IGUAL BASE NO SUPRACITADO RESP 1.795.982/SP. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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