DOC. 629.0850.2851.9182

TJSP. APELAÇÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - INAPLICABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CARACTERIZADO -

Tendo em vista a inaplicabilidade da cláusula compromissária contida em contrato de adesão redigido sem a participação da parte aderente e, em face da necessidade de se prestigiar os ditames da legislação consumerista em contrato de locação firmado com a intermediação de empresa, afasta-se a cláusula de arbitragem, de modo a permitir a apreciação do pleito por este E. Tribunal de Justiça.

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