DOC. 629.1070.5302.0125

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. 1.

Matérias já debatidas em outros recursos interpostos pelo executado. Preclusão pro judicato reconhecida. Agravo não conhecido sob tal aspecto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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