DOC. 629.1232.0972.5786

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE INTERNET. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA.

Havendo negativa da contratação, incumbe ao autor fazer prova do fato constitutivo do direito. Se a empresa de internet comprova a origem da dívida, impõe-se a improcedência dos pedidos declaratório e indenizatório.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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