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DOC. 629.1348.8694.2606

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora de imóvel cujo registro permanece em nome da falecida genitora do executado - Não é juridicamente possível a penhora de bem específico deixado como herança sem que tenha havido inventário ou partilha - Negado provimento

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