TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME.
Pedido revisional de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, alegando abusividade dos juros praticados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação às médias de mercado; III. RAZÕES DE DECIDIR. Contrato em discussão em que não constatada abusividade na taxa de juros que justifique a medida excepcional da revisão. Negócio cujas taxas de juros remuneratórios foram previamente informadas ao consumidor. Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Legislação Citada: CDC, art. 51, §1. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 22.03.2018; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18.04.2017, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª S. j. 28.08.2013. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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