TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ. FILHOS MENORES PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS E COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. ILEGALIDADE QUE PERPASSA A VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROTEÇÃO INTEGRAL E ADEQUADA DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. LEI 12.764/2012. DEVER DE PROTEÇÃO PRIORITÁRIA E EFETIVA. INCIDÊNCIA DA LEI 13.146/2015. O DECRETO MUNICIPAL 96/2017 ASSEGURA O DIREITO A REDUÇÃO, EM CINQUENTA POR CENTO, DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, ENQUANTO RESPONSÁVEL LEGAL POR PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REQUEIRA ATENÇÃO PERMANENTE. DIREITO IGUALMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SEU art. 83, XXI, BEM COMO, NA LEI 8.112/90, EM SEU art. 98, §3º. QUESTÃO JURÍDICA QUE, CERTAMENTE, NÃO SE LIMITA AOS ASPECTOS SIMPLESMENTE LEGAIS E CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DE EMPREGO.SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
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