DOC. 629.2047.4770.7494

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Cobrança de tarifa bancária para manutenção de conta sob denominação «CESTA FÁCIL ECONÔMICA". Autora alega nunca ter contratado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Intensa movimentação da conta, disponibilização e utilização de diversos serviços bancários. Impossibilidade de ser isento de tarifa. Cobrança inerente aos serviços prestados pelo banco realizada desde 2011. Dever da boa-fé objetiva. Venire Contra Factum Proprium. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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