TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Decisão que determinou à parte requerente a apresentação de procuração atualizada e com firma reconhecida. Insurgência da parte requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração atualizado e com firma reconhecida, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do CPC, Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido
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