TJRJ. RECURSO DE REEXAME NECESSÁRIO, NOS AUTOS DO PLEITO DE REABILITAÇÃO. ARTS. 93/95 DO C.P. E 743/750 DO C.P.P. C/C a Lei 7.210/1984, art. 202 (L.E.P.). RECORRIDO CONDENADO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO LEI 11.343/2006, art. 24-A. TRÂNSITO EM JUGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA COM A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEVIDO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO TEMPORAL PARA A REABILITAÇÃO, E AUSÊNCIA DE QUALQUER ANOTAÇÃO CRIMINAL EM DESFAVOR DO ORA INTERESSADO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ELENCADOS NO ART. 94 E INCISOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. ACERTO DA DECISÃO QUE DECLAROU A REABILITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Recurso de Reexame Necessário, da decisão judicial proferida em 27.03.2024, que julgou procedente pedido de reabilitação, feito pelo ora recorrido José Dias Rodrigues Junior, sendo remetido, de ofício, a esta instância pela Juíza sentenciante.
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