TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO NA FASE DE INQUÉRITO - NULIDADE RELATIVA NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - NECESSIDADE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA ANULADA.
-Deve ser reconhecida a prescrição pela pena em abstrato quando ultrapassado o lapso temporal superior ao marco legal estabelecido, em atenção à norma prevista no art. 107, IV, art. 109, IV e art. 111, I, ambos do CP.
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