DOC. 629.4494.0182.9695

TJSP. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Improcedência da ação. Apelo da autora. Anotação em Sistema de Informações do Banco Central - SCR. Relação jurídica e inadimplemento não negados. DANO MORAL. Ausência de natureza de órgão restritivo. Anotação que não impede a consumidora de contrair novos empréstimos e financiamentos. Inexistência de abalo moral. Situação vivenciada que constitui mero aborrecimento. INOBSERVÂNCIA À LGPD. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Tema que não foi objeto de questionamento ao ser proposta a ação. Matéria estranha àquelas debatidas e julgadas na lide. Pretendida discussão de tema que não foi objeto da pretensão posta em juízo e, consequentemente, não foi objeto de análise em primeiro grau de jurisdição. Inovação recursal inadmissível. Sentença mantida. Apelação não provida, na parte conhecida

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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