DOC. 629.5013.3447.0927

TJRJ. CONSUMIDOR - SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - DANO MORAL CONFIGURADO (Súmula 89/TJRJ) - INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (Súmula 343/TJRJ) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Apelação interposta pela concessionária de águas e esgotos contra sentença que desconstituiu débito imputado ao consumidor a título de «taxa de religação do serviço», condenando-a ainda ao pagamento de indenização por dano moral.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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