DOC. 629.5223.6373.2632

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. UFESP. 1.

Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação contra a r. sentença proferida nos autos da ação de mandado de segurança, por meio da qual a DD. Magistrada a quo, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que a base de cálculo do ITCMD seja fixada sobre o valor venal dos imóveis para fins de IPTU, atualizado monetariamente pela tabela prática do TJSP, assegurado à Administração a faculdade prevista na Lei 10.705/2000, art. 11.

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