TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação. Ação declaratória autônoma de nulidade absoluta (querela nullitatis insanabilis). Decisão que deferiu parcialmente o requerimento de tutela de urgência formulado pela parte autora, para obstar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada à execução em que teria sido realizada a citação irregular (processo 1021619-21.2021.8.26.0361), até o julgamento da definitivo da ação declaratória autônoma de nulidade absoluta (querela nullitatis insanabilis). Inconformismo da ré. Interposição de agravo de instrumento. Sopesando a controvérsia sobre a regularidade da citação realizada nos autos execução (processo 1021619-21.2021.8.26.0361) e a repercussão do referido ato processual na apuração da extensão do débito, visto que eventual pagamento integral realizado no prazo de três dias contados da citação implicaria a redução dos honorários advocatícios pela metade, conforme o CPC, art. 827, § 1º, revela-se prudente que os valores depositados na conta judicial vinculada à execução não sejam levantados até o julgamento definitivo da ação declaratória autônoma de nulidade absoluta (querela nullitatis insanabilis - processo 1020883-66.2022.8.26.0361), haja vista que, em razão da solidariedade prevista no contrato de locação que ampara a execução (fls. 26), há possibilidade de a locatária, ora autora Viviane Cristina Aparecida Vieira, vir a ser obrigada a regressivamente ressarcir ao fiador, ora réu Pedro Hideki Komura, na forma do CCB, art. 283, importância superior àquela que poderia pagar caso tivesse sido regularmente citada nos autos da execução, o que não deve ser admitido, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da menor onerosidade possível ao devedor. Deferimento de tutela de urgência, para sobrestar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada à execução em que teria sido realizada a citação irregular (processo 1021619-21.2021.8.26.0361), até o julgamento da definitivo da ação declaratória autônoma de nulidade absoluta (querela nullitatis insanabilis - processo 1020883-66.2022.8.26.0361), era mesmo cabível, razão pela qual a pretensão de revogação da referida medida deve ser rejeitada. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido
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