TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. IPTU e Taxa de remoção lixo domiciliar do exercício de 2021. Município de Santos. Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar o recálculo da CDA, adotando a taxa SELIC acumulada, uma única vez, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito. Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios - Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal seja anterior à sua vigência, o que se justifica uma vez que o débito é objeto de discussão judicial ainda não definitivamente encerrada. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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