DOC. 629.7456.8832.4020

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO QUALIFICADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PRECLUSÃO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CRITÉRIO DO INTERVALO - APLICAÇÃO - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A superveniência de sentença condenatória torna preclusa a alegação de ausência de justa causa (Súmula 648, STJ). Comprovadas a autoria e a materialidade do crime imputado na denúncia, por prova produzida judicialmente, mantém-se a condenação. O cálculo de exasperação da pena-base deve observar o intervalo entre as reprimendas mínima e máxima cominadas ao delito, dividido o «quantum» pelo número de circunstâncias judiciais. O pedido de justiça gratuita configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução.

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