DOC. 629.8198.5067.8435

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Decisão recorrida que condicionou a tutela de antecipada, para suspender a exigibilidade do débito fiscal não-tributário fixado no âmbito dos processos administrativos 0116/2016/ADC, 00115/2018/ADC e 01668/2018/ADC, à apresentação de caução idônea - Pleito de reforma da decisão para a concessão da tutela antecipada pleiteada sem qualquer necessidade do agravante ter de apresentar caução real ou fidejussória idônea nos autos - Superveniente juízo de retratação nos autos principais, tendo o Juízo «a quo» reconsiderado a decisão para dispensar a caução anteriormente exigida - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido

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