TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (arts. 33, DA LEI 11.343/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da Lei 11.343/06, art. 33, ÀS PENAS DE 02 (DOIS ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO-A POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DO ACUSADO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE FORMA A APLICAR O REDUTOR DO LEI 11343/2006, art. 33, §4º, EM SEU GRAU MÁXIMO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRAFICÂNCIA, 107,38G (CENTO E SETE VÍRGULA E TRINTA E OITO GRAMAS) DE MACONHA PICADA E PRENSADA E 61,30G (SESSENTA E UM VIRGULA TRINTA GRAMAS) DE COCAÍNA, PRONTAS PARA REVENDA A USUÁRIOS, TUDO SEM AUTORIZA AO E EM DESACORDO COM NORMA LEGAL E REGULAMENTAR. ILEGALIDADE DA PRISÃO MANIFESTA. INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA NÃO AUTORIZADO POR QUEM DE DIREITO. PROVA ORAL PRODUZIDA EM DESACORDO COM A VERSÃO DOS POLICIAIS, TORNANDO-AS ATÉ DUVIDOSA. PARECER DO PARQUET EM ATUAÇÃO NA CORTE PELO RECONHECIMENTO DA FLAGRANTE NULIDADE DO INGRESSO VIOLADOR DA PRIVACIDADE GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. ORIENTAÇÃO QUE SE ACOLHE, MÁXIME A NEGATIVA APRESENTADA PELO ACUSADO E O QUE FOI PRODUZIDO COMO PROVA. RECURSO PROVIDO.
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