TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO.
Pretensão ao cargo de soldado PM 2ª Classe. Reprovação na fase de investigação social. A motivação empregada pelo ato administrativo considera a omissão de duas atividades profissionais no formulário de avaliação da conduta social. Excepcionalidade das circunstâncias fáticas qualificam o controle jurisdicional sobre o ato administrativo. Violação ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Excesso de rigor na exclusão do candidato com base exclusivamente na omissão de informações não desabonadoras. O candidato declarou oito locais de trabalho entre 2011 e 2021, sem identificação de condutas desabonadoras pela Administração. Os dois trabalhos omitidos eram informais e datam de aproximadamente 15 anos, quando o autor era menor de idade. Ausência de má-fé ou omissão dolosa por parte do candidato, especialmente considerando a ausência de anotações negativas em seu prontuário que pudessem comprometer sua avaliação. O controle jurisdicional considera a excepcionalidade da atividade cognitiva para afastar o ato administrativo, em razão da desproporcionalidade da interpretação relativa à idoneidade do candidato. Reconhecimento da boa-fé do apelante. Sentença reformada.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito