TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE DOS JUROS. ANATOCISMO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUE SEQUER FOI REQUERIDA NA INICIAL. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO LIMITADAS AO TETO DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO (VERBETES SUMULARES 596 E 648, AMBOS DO STF, E VERBETE SUMULAR 382 DO STJ). O STJ, PACIFICOU ENTENDIMENTO NO RESP 1.061.530/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUANTO À POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE HAJA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. NO CASO, VERIFICA-SE A REGULARIDADE DO CONTRATO, COM INDICAÇÃO DE JUROS MENSAIS (2,20%) E ANUAIS (29,90%) NÃO ABUSIVOS, PRÓXIMOS À MÉDIA DE MERCADO (1,91%) INDICADA PELO BANCO CENTRAL. JUROS QUE NÃO ULTRAPASSAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, ESTANDO DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (RESP 271.214/RJ, RESP 1.036.818 E RESP 971.853/RS). POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VERBETES SUMULARES 596 DO STF E 382 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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