TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Entorpecentes. Ordem denegada. I. Caso em exame. 1. «Habeas corpus» contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após prisão em flagrante. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão são: (i) o trancamento da ação penal (ii) a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir. 3. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Legalidade da abordagem policial. Pretensão de trancamento da ação penal. Medida excepcional. Pertinência não demonstrada. Sede imprópria para discussão de questões relativas ao mérito da ação penal. 4. Legalidade da prisão em flagrante. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo de primeiro grau fundamentada no caso concreto. Atos infracionais que não constituem maus antecedentes ou reincidência, mas justificam a decretação da cautelar extrema. Precedente do E. STF. Efetivo risco de reiteração delitiva. Quantidade relevante de entorpecente. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 6. Ordem denegada.
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