DOC. 630.1708.2109.7937

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Propositura da demanda no foro do local da filial da empresa requerida. Remessa dos autos, de ofício, ao foro do local da sede da empresa. Possibilidade. Precedentes desta c. Câmara Especial. Ausência de vínculo entre a filial e os fatos apresentados na inicial. Mitigação do postulado na Súmula 33 do c. STJ, vez que houve escolha aleatória do Foro, o que não se mostra possível. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitante

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