DOC. 630.2876.2417.1013

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA EM OBTER PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO DE URGÊNCIA QUE DETERMINE AOS RÉUS QUE LHE ENTREGUEM O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PEUGEUT 206. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, BEM COMO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, EMBORA COMPROVEM A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES, NÃO SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ISSO PORQUE, COMO BEM SALIENTOU O JUÍZO DE PISO, A AFERIÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA DEMANDANTE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, RESPEITANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE NO TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONSTA DE FORMA EXPRESSA QUE O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - DUT DO VEÍCULO PEUGEUT 206 MOONLINGHT 1.4, PLACA JHG2398, FOI ENTREGUE À 1ª AGRAVANTE NAQUELA DATA, OU SEJA, 14/01/2022. SEM CONTAR QUE OS AGRAVANTES SE ENCONTRAM NA POSSE DO VEÍCULO DESDE 08/2020 E A DEMANDA ORIGINÁRIA SOMENTE FOI AJUIZADA EM 04/2024, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA, A PRINCÍPIO E EM TESE, A AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, DEVENDO SE AGUARDAR MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NADA IMPEDE, CONTUDO, QUE, DIANTE DE EVENTUAL SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA NO DECORRER DO ITER PROCESSUAL, O JUÍZO A QUO SEJA NOVAMENTE PROVOCADO A ANALISAR A NECESSIDADE, À ÉPOCA, DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.