TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMISSÃO DE DEBÊNTURES, SEM LASTRO E SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. PROVAS ADUNADAS QUE CONFIRMAM O DEPÓSITO BANCÁRIO EM FAVOR DA EMPRESA DE SERVIÇOS FINANCEIROS. DISSEMINAÇÃO DO GOLPE CONHECIDO COMO PIRÂMIDE FINANCEIRA, QUE É DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. CONDENAÇÃO DA APELADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS QUE DEVE SER RECONHECIDA, ANTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM EXORDIAL, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA REVELIA DA RÉ, QUE, SOMADA ÀS PROVAS APRESENTADAS, COMPROVAM A FRAUDE PERPETRADA. DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÃO ACERCA DA DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. INADIMPLEMENTO QUE SE PRESUME, SOBRETUDO DIANTE DAS MATÉRIAS JORNALÍSTICAS E DA CONFISSÃO DA DÍVIDA ACOSTADA À EXORDIAL. QUANTIA TRANSFERIDA QUE DEVE SER DEVOLVIDA, DESCONTADOS EVENTUAIS VALORES PAGOS AO AUTOR. INCIDÊNCIA DE JUROS, DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, DO DESEMBOLSO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA SÚMULA N.362 DO E.STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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