TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissões não configuradas. Hipótese que não demanda a fixação de honorários advocatícios, tendo em vista que a matéria não consta da matéria devolvida para julgamento deste Tribunal. Questão que deve ser analisada pelo MM. Juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Por outro lado, necessário o acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção do cadastro da parte agravada
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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