DOC. 630.4146.8597.6906

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EXCLUSÃO DE DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por consumidor em face de fornecedora de internet, alegando falhas na prestação de serviços desde abril de 2023, sem solução efetiva, resultando no cancelamento, em outubro de 2023. Requereu a restituição em dobro das cobranças indevidas e indenização por danos morais. Sentença de procedência, para condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores despendidos com o pagamento das faturas do serviço de internet, de abril/2023 até novembro/2023, que corresponde à última fatura emitida pela empresa ré; a pagar R$8.000,00 de indenização por danos morais; e a pagar as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Apelação da parte ré.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).