DOC. 630.4382.7568.9975

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas, receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso defensivo e ministerial. Preliminar alegando a nulidade do feito em razão da ilicitude da busca domiciliar realizada. Não acolhimento. Encontro fortuito de provas que se mostra legítimo e lícito. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Mantença de absolvição dos crimes de associação ao tráfico de drogas e porte de insumos ou produtos químicos destinados à preparação de drogas. Rejeição do pleito ministerial para condenação do réu pelos referidos delitos. Dosimetrias irretocáveis. Fixação de regime prisional inicial fechado para o crime de tráfico de drogas, e semiaberto para a receptação e posse ilegal de arma de fogo. Apelo defensivo desprovido e apelo ministerial desprovido

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