TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER SERVIÇOS NA MODALIDADE ¿HOME CARE¿. PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA, SÍNDROME DEMENCIAL, DISTÚRBIO DO PÂNICO E DEPRESÃO PSICÓTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. NEGATIVA DA OPERADORA LASTREADA NA FALTA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE COBERTURA DO TRATAMENTO NA MODALIDADE PRETENDIDA. ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. ADVENTO DA LEI 14.454/2022, QUE ALTERA A LEI 9.656/1998, PERMITINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTOS DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, NA FORMA DO art. 10, § 13. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PRECEDENTES. DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR E INTERNAÇÃO DOMICILIAR. MODALIDADES DO SERVIÇO DE HOME CARE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A AUTORA/APELANTE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, SEM O ACOMPANHAMENTO ININTERRUPTO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PERITO QUE INDICA A NECESSIDADE DE ATENDIMENTOS EM DOMICÍLIO, EM RAZÃO DA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO DA AUTORA. SERVIÇOS QUE DEVEM SER PRESTADOS CONFORME LAUDO MÉDICO, COM EXCEÇÃO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTA CORTE. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$ 10.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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