DOC. 630.5091.8309.5931

TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Alegaçõ de desfalques em conta vinculada ao PASEP. Legitimidade passiva da instituição financeira. Entendimento do C.STJ em sede de recurso repetitivo -Tema 1.150. Por corolário natural, a competência para processamento do feito é da Justiça Estadual. Interesse de agir. Configurado. Necessidade do autor em ser ressarcido dos valores supostamente desfalcados de sua conta do PASEP. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Aplicação da Súmula 297/STJ. Relação de consumo. Incidência do CDC, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência do consumidor (CDC, arts. 4º, I, c/c 6º, VIII). Ônus de comprovar a adequação dos rendimentos é do apelante. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).