TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma branca - Recursos defensivo e ministerial no tocante à dosimetria e regime de cumprimento de pena - Condenação bem lançada - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Pleito ministerial de afastamento da compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica do réu Mateus - Possibilidade - Recidiva específica que demanda maior reprovabilidade da conduta - Efetuada a compensação parcial entre agravante e atenuante - Terceira fase - Presentes as majorantes do concurso de agentes e emprego de arma branca - Percentual de elevação fixado na origem em 1/3 - Pleito Ministerial de fixação da fração em 3/8 - Possibilidade - Evidenciado que tais majorantes foram essenciais à consumação do delito - Regime inicial fechado fixado ao réu Mateus - Pleito do Parquet de fixação do regime fechado também para a ré Samylla - Possibilidade - Circunstâncias do caso concreto a evidenciarem a extrema gravidade da conduta delitiva levada a efeito pela ré - Pleito defensivo da Samylla de concessão do direito de cumprir a pena em prisão domiciliar - Impossibilidade - Requisitos para concessão do cumprimento de pena em prisão domiciliar a ser aferidos pelo Juízo das Execuções - Circunstâncias fáticas denotam a excepcionalidade, in casu, não recomendando a aplicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF) quanto à prisão preventiva - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso ministerial parcialmente provido e defensivo desprovido.
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