TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO Da LeiTO DE CURSO DÁGUA. DANO À PROPRIEDADE PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo Município de Teófilo Otoni contra sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação cominatória, condenando o ente municipal ao pagamento de indenização de R$ 16.499,34 à autora pela perda de área decorrente da alteração do curso do Rio São Jacinto.
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