DOC. 630.6346.2962.7938

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO EXECUTADO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por FÁBIO ROBERTO ALMEIDA DA ROCHA contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos atos de constrição em execução movida por ITAÚ UNIBANCO S/A. sob o fundamento de que a questão deveria ser discutida em embargos à execução. O agravante alegou que há ação autônoma na qual questiona a validade do contrato que embasa a execução e que a continuidade dos atos executivos violaria o devido processo legal.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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