DOC. 630.6378.4622.5079

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento automotivo - Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ilícita a cobrança de tarifa de avaliação do bem, posto que o serviço não restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958, STJ). Ilícita a cobrança de tarifa de cadastro, uma vez que verificado relacionamento anterior entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566, STJ). Lícita a cobrança de tarifa de registro, na medida em que restou comprovado o serviço prestado (Tema Repetitivo 958, STJ). Seguro prestamista legitimamente contratado, uma vez que restou assegurado ao autor a escolha da seguradora (Tema Repetitivo 972, STJ). Seguro de acidentes pessoais premiado que não se caracteriza como título de capitalização, mas tem natureza de seguro de responsabilidade civil, livremente contratado entre as partes e em termo apartado. Valores que devem ser restituídos na forma dobrada (EREsp. Acórdão/STJ). Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor parcialmente provido

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).