DOC. 630.6432.5692.3024

TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica que originou descontos no benefício previdenciário da parte autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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