TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de alteração de titularidade. Sentença de procedência, confirmando a tutela deferida, para determinar que a ré efetue a transferência de titularidade do serviço para o atual locatário com a opção de assumir os débitos. Recurso da Autora que merece prosperar. Pretensão de alteração dos honorários fixados em favor do patrono da autora em 10% do valor da causa, para fixação por equidade, conforme art. 85, §8º, do CPC. Valor da causa muito baixo (R$ 1.320,00 em 21/08/2023). Honorários advocatícios que devem ser alterados para fixação por equidade (art. 85, §8º, do CPC). Baixa complexidade da causa, autos digitais, ausência de perícia ou audiência, pouco tempo de tramitação. Honorários fixados em R$ 1.000,00, sendo suficiente para remunerar de forma justa e condigna o patrono da autora. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO
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