TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de improcedência. Recurso do demandante. Alegação de ilegalidade das tarifas e encargos incidentes no contrato. TARIFA DE REGISTRO. Licitude da tarifa. Comprovação da prestação do serviço mediante o registro do gravame. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança. Avaliação do veículo comprovada documentalmente. Tema 958 do STJ. SEGURO PRESTAMISTA. Nulidade da contratação. Além de não ter sido comprovada a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora encontrava-se pré-preenchido na proposta de financiamento, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora. Ademais, a seguradora contratada pertence ao mesmo grupo econômico da demandada, o que corrobora a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Nulidade da contratação. Tema 972 do STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de que a restituição deve se dar em dobro. Acolhimento. Tratando-se de contrato firmado em 2022, não se exige a demonstração de má-fé subjetiva para que a restituição ocorra na forma dobrada, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Apelação parcialmente provida
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