DOC. 630.7263.6959.0433

TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, referente a astreintes fixadas por descumprimento de ordem judicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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