DOC. 630.7416.4939.9301

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO.

Decisão agravada que indeferiu a inclusão do único sócio da pessoa jurídica no polo passivo da demanda. Irresignação do condomínio que não merece prosperar. Empresa ré que é do tipo unipessoal com regime jurídico de responsabilidade limitada. Patrimônio da empresa que não se confunde com o da pessoa física do sócio. No mais, mera situação de inapta perante a Receita Federal que, isoladamente, não autoriza inclusão do sócio no polo passivo da demanda. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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