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DOC. 630.9296.4282.8875

TJSP. Dívida prescrita - Ação declaratória de prescrição e de reconhecimento da inexigibilidade c/c pedido indenizatório moral - Sentença que julga procedente em parte os pedidos apenas para acolher a primeira pretensão - Recursos de ambas as partes (autor por apelação, réu por recurso adesivo) - O recurso da autora voltado ao acolhimento integral dos pedidos - Danos morais não configurados - Nos termos do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP, para a configuração do dano, exige-se a divulgação da inscrição a terceiros ou alteração do sistema de «score» - No caso, não há publicidade dos dados da Plataforma «Serasa Limpa Nome», a não ser entre credor e devedor - Recurso adesivo da ré buscando o reconhecimento da legitimidade de sua conduta - Inadmissibilidade de cobrança de dívida prescrita, ainda que pela via extrajudicial - Necessidade de levantamento do nome da consumidora da plataforma Serasa Limpa Nome - Sucumbência mantida - Apelo e recurso adesivo não providos.

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