DOC. 630.9297.7376.0847

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal de natureza grave - Condenação - Recurso da defesa - Materialidade e autoria comprovadas - Evidente erro material no laudo pericial que não compromete sua inteligibilidade - Compatibilidade da prova documental com a prova oral - Confissão espontânea coerente com as palavras da vítima - Condenação de rigor - Pena-base no mínimo legal - Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da dissimulação, ambas justificadamente reconhecidas - Regime aberto - Suspensão condicional da execução que pode ser declinada pelo acusado - Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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